Projetos de Leis

por adm última modificação 03/11/2022 11h27
Projeto de Lei n°02/2021 Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo - DOELM e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI N°02-2021.pdf — Documento PDF, 352 KB (361156 bytes)